AREsp 3069794 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo...

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Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALVES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Admissibilidade

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.