AREsp 3021059 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: RIVALDO AMARO DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
RIVALDO AMARO DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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