AREsp 3070288 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo interposto; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e, com...

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Parties
Agravante: EDER RICARDO QUEIROZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

EDER RICARDO QUEIROZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais indicados como violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo interposto; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.