AREsp 3067976 - DECISAO

AREsp 3067976 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: VIVIAN RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

VIVIAN RIBEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.