AREsp 2988327 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), assim ementado: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO - REVELIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme orientação do C. STJ, a fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, bastando que o Magistrado, para solucionar a lide, fundamente de modo claro e adequado as razões que o levaram a formar o seu convencimento. II - Diante da revelia, da comprovação da relação jurídica inexistente, do inadimplemento contratual e da denecessidade de produção de outras provas, agiu acertadamente o douto Magistrado a quo ao julgar procedente a demanda. III - Recurso conhecido e provido. Aclaratórios prejudicados. (e-STJ, fl. 695) Irresignado, MRV interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a e c, da CF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal que não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Ab initio, conclusos os autos a esta Egrégia Vice-Presidência, foi determinada a intimação da Recorrente para regularizar sua assinatura no Apelo Nobre, uma vez que a assinatura digital inserida na peça recursal, não possui certificado digital emitido por entidade certificadora (fls. 970/970-Verso). Sucede, contudo, que a Recorrente, após intimada, juntou ao caderno processual nova Peça Recursal (fls. 973/984). Nesse contexto, verifica-se que a Parte Recorrente não diligenciou pelo afastamento do apontado vício, o que impede a cognoscibilidade do Apelo Nobre interposto. Com efeito, acerca da existência de irregularidade na representação processual, convém registrar o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, in litteris: .. A propósito, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça acerca do não conhecimento do Recurso Especial na hipótese em que a Parte Recorrente, após intimada, não saneia o aludido vício, verbatim: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. .. . (STJ, E Dcl no Aglnt no R Esp n. 2.032.009/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso III, c/c o artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, passível de não conhecimento, nos termos da fundamentação retro aduzida. (e-STJ, fls. 1.234/1.235) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que MRV não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não se insurgindo, especificamente, quanto à impossibilidade de admissão do especial em razão da aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Destaque-se, por fim, que a justiça não pode favorecer quaisquer das partes de um litígio, devendo respeitar rigorosamente o texto da lei sob o risco de fugir de seu dever precípuo. Dessa forma, esclareça-se que o que, por vezes, se afirma ser rigor excessivo é, em verdade, o mais expresso respeito aos dispositivos legais que devem ser aplicados igualmente a todos os envolvidos na demanda. Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.