AREsp 3072911 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por fundamentação genérica
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...