AREsp 3016512 - DECISAO

AREsp 3016512 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Iss/lc 116/2003
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Iss/lc 116/2003

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º