AREsp 3039250 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixaram de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 489 do CPC — sendo exigido, por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o ataque específico de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é unitária.

Parties
Agravante: SANTILLANA EDUCACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SANTILLANA EDUCACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é incindível (dispositivo unitário)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios no caso de inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixaram de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 489 do CPC — sendo exigido, por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o ataque específico de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é unitária.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.