AREsp 2880345 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 518 STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL COSTA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.