AREsp 3067618 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA APARECIDA FERREIRA GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Issues
- 1 A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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