AREsp 3068730 - DECISAO

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Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de Súmula 7/STJ), e nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, o tribunal não...

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Parties
Agravante: ANTONIO DE JESUS DAVANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO DE JESUS DAVANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza monolítica do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequência processual de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de Súmula 7/STJ), e nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, o tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.