AREsp 3077144 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

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Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.