AREsp 3083800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.