AREsp 3023112 - DECISAO

AREsp 3023112 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do relator para não conhecer do agravo nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.