AREsp 3086613 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pelo não atendimento aos requisitos de fundamentação e demonstração de dissídio jurisprudencial, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdãos paradigmas, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAVOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAVOYA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo não atendimento aos requisitos de fundamentação e demonstração de dissídio jurisprudencial, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdãos paradigmas, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.