AREsp 3094120 - DECISAO

AREsp 3094120 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS BELTRAMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS BELTRAMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se