AREsp 3077030 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...