AREsp 3081165 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque incide a Súmula 284/STF: a parte indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA NONA REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA NONA REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 fundamentação insuficiente ao indicar genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque incide a Súmula 284/STF: a parte indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.