AREsp 3011481 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a incidência do óbice sumular e não ter atacado todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  3. 3 competência do tribunal de origem para analisar a admissibilidade do recurso especial sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a incidência do óbice sumular e não ter atacado todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial; razões genéricas são insuficientes para afastar a Súmula 7 e exige-se cotejo entre premissas fáticas e conclusão do acórdão recorrido para demonstrar a viabilidade do conhecimento sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...