AREsp 3097144 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: RONILDO CARDOSO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RONILDO CARDOSO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...