AREsp 3109128 - DECISAO

AREsp 3109128 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: DIOGO DE LIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DE LIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional
  3. 3 inaplicabilidade do recurso por falta de indicação dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.