AREsp 3099512 - DECISAO

AREsp 3099512 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais federais), e determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL BARBOSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

JOEL BARBOSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por falta de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais federais), e determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.