AREsp 3110089 - DECISAO

AREsp 3110089 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ALISSON CARBONI ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

ALISSON CARBONI ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de individualização dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.