AREsp 3110447 - DECISAO

AREsp 3110447 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ: por não terem os recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio, o recurso especial não preenche os requisitos de fundamentação, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO VIEIRA DA LUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Exigência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Exigência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

CLAUDIO VIEIRA DA LUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ: por não terem os recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio, o recurso especial não preenche os requisitos de fundamentação, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.