AREsp 3111664 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo conhecido o agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ANDRE RICARDO OURIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE RICARDO OURIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo conhecido o agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.