AREsp 3103777 - DECISAO

AREsp 3103777 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais nem comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Arts. 1.029 §1º CPC E 255 §1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Arts. 1.029 §1º CPC E 255 §1º RISTJ

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Parties

ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 não comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais nem comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.