AREsp 3093933 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ROBERTO VASCONCELOS CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO VASCONCELOS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
3 aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça