AREsp 2805368 - DECISAO

AREsp 2805368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursos Especiais Art. 932 Do CPC Art. 253 Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a questão relativa a eventual reexame de fatos também está sujeita à Súmula 7/STJ e não foi afastada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.