AREsp 3060178 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando concretamente como afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por...

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Parties
Agravante: LUCAS MARCOLINO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Reexame De Prova, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Revisão Criminal Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUCAS MARCOLINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando concretamente como afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.