AREsp 2845384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do RISTJ; a decisão monocrática foi considerada suficientemente fundamentada e, por isso, mantida; fixados honorários recursais majorados em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Vinicius Baracuhy; Agravante: Habprime Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Vinicius Baracuhy

Agravante

Habprime Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por não ataque a fundamentos autônomos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do RISTJ; a decisão monocrática foi considerada suficientemente fundamentada e, por isso, mantida; fixados honorários recursais majorados em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça