AREsp 3117106 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: TEL TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

TEL TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Insuficiência da indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.