AREsp 2952720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (Súmula n. 7/STJ; ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal; deficiência de cotejo analítico). Alegações genéricas não suprem o ônus de impugnação específica, e a impugnação realizada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: SERVIDOR MUNICIPAL AUXILIAR DE CRECHE; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Piso Salarial Profissional Nacional, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Piso Salarial Profissional Nacional Preclusão Consumativa Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SERVIDOR MUNICIPAL AUXILIAR DE CRECHE

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (Súmula n. 7/STJ; ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal; deficiência de cotejo analítico). Alegações genéricas não suprem o ônus de impugnação específica, e a impugnação realizada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.