AREsp 2994758 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem; a impugnação efetuada apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e está preclusa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Tardia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC

Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Impugnação Tardia Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

1 Se a impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é admissível
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnações feitas apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos