AREsp 3115806 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, que torna inadmissível o recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, que torna inadmissível o recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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