AREsp 3117742 - DECISAO

AREsp 3117742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.