AREsp 3118780 - DECISAO

AREsp 3118780 - DECISAO

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.