AREsp 3051966 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: DIOGO GERALDO RIBEIRO; Contraminte: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Fundamentação Do Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Fundamentação Do Regime Inicial

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Parties

DIOGO GERALDO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Contraminte

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se