AREsp 3120619 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, pois não indica precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FELIPE JOAQUIM BEXIGA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE JOAQUIM BEXIGA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
- 3 Consequência processual da ausência de indicação de dispositivos legais violados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, pois não indica precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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