AREsp 3054503 - DECISAO

AREsp 3054503 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em particular a incidência da Súmula 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em particular a incidência da Súmula 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.