AREsp 3116917 - DECISAO

AREsp 3116917 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais); determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ILDEMAR LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ILDEMAR LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais); determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.