AREsp 3093171 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.