AREsp 3127855 - DECISAO

AREsp 3127855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.