AREsp 3120360 - DECISAO

AREsp 3120360 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; sendo que, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: GILSA HELENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Dos Recursos, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Dos Recursos Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

GILSA HELENA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; sendo que, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça