AREsp 3115303 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também, caso exista...

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Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA FORNAZIER FIGUEIRA VERLINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA APARECIDA FORNAZIER FIGUEIRA VERLINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...