AREsp 2466460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO DA CUNHA JUNIOR, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 1385): "Apelação - Três extorsões mediantes sequestro, uma delas qualificada pelo resultado - Réus absolvidos - Recurso ministerial - Acolhimento - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Termos da denúncia confirmados pela prova oral, pela apreensão de objetos utilizados nos crimes na residência de dois réus, além de estudo das ERB"s demonstrando a utilização do celular de um deles na ligação para a vítima para o pedido de resgate - Negativas de autoria isoladas - Álibis não comprovados - Condenações de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo os delitos sido praticados com crueldade e violência exacerbada e desnecessária ao objetivo criminoso, impingindo imenso sofrimento físico e psicológico às vítimas - Elevação maior das penas ao réu Jonas, diante dos maus antecedentes - Majoração das penas na segunda etapa, para o réu Reinaldo, reincidente - Reconhecimento de concurso formal impróprio, somadas as penas - Pluralidade de resultados que advém de uma única conduta, tendo os crimes ocorrido no mesmo contexto fático - Ação que denota, no entanto, a existência de desígnios autônomos - Regime fechado imperioso - Apelo parcialmente provido." Em suas razões recursais (fls. 1411-1424) , a parte recorrente aponta violação dos arts. 59, 70, 71, 158 e 159, todos do Código Penal, e 386, VII, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: 1) não há provas suficientes para amparar o decreto condenatório; 2) a pena-base foi exasperada a partir de fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal; 3) a fração de aumento adotada afronta a proporcionalidade; 4) os crimes foram praticados em um mesmo contexto fático, justificando a incidência da regra da continuidade delitiva. Requer, ao final, a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 158 do CP (relativamente à vítima Sílvio), redimensionamento da pena-base e afastamento do concurso formal impróprio. Com contrarrazões (fls. 1571-1578), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1609-1610), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 1658-1662). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 1717-1725). É o relatório. Decido. O agravo não supera o juízo de admissibilidade, pois não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nas seguintes razões: (I) fundamentação deficiente do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; (II) impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. O agravante, por sua vez, limitou-se a defender, de forma genérica, a inaplicabilidade dos enunciados sumulares, sustentando o seguinte (fl. 1661): " .. A questão federal está bem delineada na petição de recurso especial, não havendo qualquer motivo razoável para impedir seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário do que afirma o Acórdão guerreado, o agravante teve o cuidado de transcrever em suas razões recursais os trechos do acórdão hostilizado que narram, segundo a convicção da Turma Julgadora, como se desenrolaram os fatos, de modo a não deixar pairar dúvidas de que não há pretensão alguma de se alterar premissas fáticas do julgado colegiado. Ademais, os fundamentos da decisão agravada não é objeto do enunciado da Súmula 07, do STJ, conforme o nobre desembargador aponta em sua decisão. Depreende-se da própria fundamentação do Recurso Especial interposto (fls. 1.411/1.425) que o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, muito ao revés, unicamente matéria de direito, não se incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da supracitada súmula." Constata-se, pois, que o agravante não cumpriu seu ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, já que não empreendeu o necessário cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REPRIMENDA CORPORAL IGUAL A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia ou a indicação de dispositivos constitucionais violados. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AR Esp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, D Je de 1º/7/2022). 5. Na hipótese dos autos, não há menção de que o recorrente seja reincidente e, a despeito da menção ao art. 33, § 3º, do Código Penal, observa-se que não houve a valoração negativa de quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria, a justificar a imposição do regime mais gravoso que o aberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, considerando o quantum da reprimenda. 6. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar para aberto o regime inicial de cumprimento de pena e admitir a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, mantidos os demais termos da condenação." (AgRg no AREsp n. 2.697.004/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021, grifei) Não havendo observância ao princípio de dialeticidade recursal, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE INADMITIRAM O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer do agravo em recurso especial caso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. O § 2º-B, art. 7º, da Lei n. 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. 3. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 desta Corte Superior. 4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta, não se prestando como meio para a defesa obter pronunciamento judicial acerca de mérito do recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.519.384/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024, grifei) "EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral. 2. O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão legal, é o agravo interno (art. 1.030, I, alínea b, e § 2º, do CPC/2015), sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial. 3. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas." (AgRg no AREsp n. 2.657.583/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deixo de conhecer do agravo em recurso especial de fls. 1658-1662. Publique-se. Intimem-se. EMENTA