AREsp 3110779 - DECISAO

AREsp 3110779 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que mantém aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e impede o prosseguimento quando a parte limita-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA CORREA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins; Corréu: João Victor Sousa Moreira Coelho; Corréu: Paulo Roberto Prudêncio Pires; Corréu: Vyctor Hugo Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Reo, Fixação De Indenização No Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PEREIRA CORREA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

João Victor Sousa Moreira Coelho

Corréu

Paulo Roberto Prudêncio Pires

Corréu

Vyctor Hugo Souza Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  3. 3 se a pretensão do agravante demandaria ou não o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que mantém aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e impede o prosseguimento quando a parte limita-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.