AREsp 3129653 - DECISAO

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Por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o recurso especial padece de fundamentação suficiente e, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, deve ser considerado inadmissível; havendo fixação prévia de honorários, estes serão...

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Parties
Agravante: MARIANA MARTINS ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA MARTINS ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o recurso especial padece de fundamentação suficiente e, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, deve ser considerado inadmissível; havendo fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.