AREsp 3118150 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não tendo regularizado a representação no prazo oportunizado, o que implica preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal quanto à regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não tendo regularizado a representação no prazo oportunizado, o que implica preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.