AREsp 3137707 - DECISAO

AREsp 3137707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já...

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Parties
Agravante: EDISON CARNEIRO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDISON CARNEIRO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.