AREsp 3050374 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor do dano moral), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALANDYONES SOUZA DOS SANTOS; Agravada: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Processuais
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Parties
ALANDYONES SOUZA DOS SANTOS
Agravante
REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e ao valor do dano moral
- 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor do dano moral), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALANDYONES SOUZA DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer cc compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em face de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , decorrente de bloqueio unilateral de cartão de crédito. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a agravada ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para compensar os danos morais sofridos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Decisão de admissibilidade do TJ/AC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e ii) incidência da Súmula 7 do STJ, no que se refere ao valor fixado a título de compensação por danos morais. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não incide o óbice da Súmula 284/STF; e ii) não pretende o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e ii) incidência da Súmula 7 do STJ, no que se refere ao valor fixado a título de compensação por danos morais. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA